STF decide que créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins
Categoria: Direito Tributário
Fonte original: Tributário nos Bastidores — Amal Nasrallah
Data da publicação da matéria original: 7 de outubro de 2026
Resumo da notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 7 de outubro de 2026, que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 835.818, com repercussão geral reconhecida (Tema 843).
Por maioria, o Tribunal entendeu que esses créditos representam incentivos fiscais destinados à redução da carga tributária estadual, não configurando receita ou faturamento das empresas para fins de incidência das contribuições federais.
O entendimento consolida uma importante orientação jurisprudencial sobre o tratamento tributário dos benefícios fiscais de ICMS.
Por que essa decisão é relevante?
A decisão representa um avanço na segurança jurídica para empresas beneficiárias de créditos presumidos de ICMS, ao estabelecer parâmetros para sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da Cofins.
O entendimento pode impactar a apuração das contribuições federais, a revisão de procedimentos fiscais e a avaliação de eventuais valores recolhidos indevidamente, observadas as particularidades de cada caso e os efeitos aplicáveis da decisão.
Para as empresas, o julgamento reforça a importância do acompanhamento das decisões dos tribunais superiores e da análise técnica dos reflexos tributários sobre suas operações.
Fonte: Amal Nasrallah — Tributário nos Bastidores, 07/10/2026.
