STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Categoria: Direito Tributário | Atualizações Jurídicas
Fonte original: Tributário nos Bastidores — Amal Nasrallah
Data da publicação da matéria original: 22 de outubro de 2026.
Resumo da notícia
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 21 de outubro de 2026, o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, decidindo, por seis votos a cinco, que o Imposto sobre Serviços (ISS) não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins.
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592.616, prevaleceu o entendimento de que os valores correspondentes ao ISS não constituem receita ou faturamento das empresas prestadoras de serviços, mas representam recursos destinados aos municípios.
A decisão estabelece um importante precedente para o setor de serviços e poderá influenciar a apuração das contribuições federais e a revisão de procedimentos tributários.
Por que essa decisão é relevante?
O entendimento do STF representa uma mudança significativa para empresas prestadoras de serviços, ao afastar a incidência do PIS e da Cofins sobre valores que não integram efetivamente seu patrimônio.
Além dos possíveis impactos na carga tributária, a decisão abre espaço para a análise de recolhimentos realizados anteriormente e de eventuais direitos à recuperação de valores, observadas as condições legais aplicáveis.
Um ponto que ainda merece acompanhamento é a eventual modulação dos efeitos do julgamento, que poderá estabelecer limites temporais para a aplicação da decisão.
Fonte: Amal Nasrallah — Tributário nos Bastidores, 22/10/2026.
