Créditos presumidos de ICMS: STJ submete discussão sobre IRPJ e CSLL a julgamento repetitivo
Categoria: Direito Tributário
Fonte original: Tributário nos Bastidores | Amal Nasrallah
Data da matéria original: 18 de março de 2026
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A controvérsia, registrada como Tema 1.416, abrange os regimes jurídicos anteriores e posteriores à Lei nº 14.789/2023, que introduziu mudanças significativas no tratamento tributário dos incentivos fiscais estaduais.
Por que essa discussão é relevante?
O julgamento poderá trazer maior segurança jurídica às empresas beneficiárias de incentivos fiscais de ICMS, especialmente quanto aos impactos desses créditos na apuração dos tributos federais.
A definição do STJ também poderá influenciar o planejamento tributário e a avaliação de riscos fiscais dessas organizações.
Fonte: Artigo de Amal Nasrallah, publicado no portal Tributário nos Bastidores, em 18/03/2026.
